PT CRITICA POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

O plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 20/5, o PL 20/2025, do governador, que trata da inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura.

A proposição busca definir e estruturar melhor as responsabilidades de inspeção e fiscalização dos produtos processados de origem vegetal, tal como já ocorre com os produtos de origem animal, além de definir procedimentos para as atividades e criação de algas e fungos.

A bancada do Partido dos Trabalhadores votou a favor da proposta, porém, expressou sua discordância em relação a alguns pontos do projeto, sobretudo o artigo que prevê a terceirização da fiscalização. O deputado Donato, líder da Federação PT/PCdoB/PV, destacou que as emendas apresentadas pela bancada que buscavam aprimorar a proposta não foram acatadas pelo relator.

O primeiro ponto destacado pelo líder da bancada refere-se ao artigo 31, que prevê a possibilidade de terceirizar os serviços de inspeção e de educação sanitária. A emenda apresentada pelo deputado Paulo Fiorilo visava restringir o poder de fiscalização exclusivamente aos servidores concursados.

O segundo ponto problemático é que não estão previstos tratamentos diferenciados para estabelecimentos vinculados à agricultura familiar. O deputado Simão Pedro também protocolou uma emenda garantindo o tratamento diferenciado ao agricultor familiar, ao empreendedor familiar rural, às hortas comunitárias e aos grupos de consumo de economia solidária.

Para entender melhor a amplitude deste PL, é importante explicar que esse serviço de inspeção e fiscalização será inicialmente implementado em produtores de vinho, cachaça artesanal, sucos, geleias, shitake, cogumelos e algas. Este tipo de trabalho nunca foi feito no Estado de São Paulo pela defesa estadual e era executado apenas em pequena escala pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A proposta visa estabelecer, no âmbito estadual, procedimentos de reconhecimento de equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI), que é coordenado nacionalmente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A Secretaria da Agricultura e Abastecimento já havia criado, por meio de decreto de 2022, o Centro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, cujas responsabilidades legais ficarão melhor definidas pela nova lei. Os poderes de fiscalização e aplicação de sanções poderão, de fato, existir, organizando melhor as cadeias produtivas da agricultura paulista, garantindo melhor a rastreabilidade e a sanidade dos produtos.

A bancada entende que o aprimoramento do serviço prestado pela Coordenadoria de Defesa e Agropecuária Paulista é de interesse público e contribui com a sanidade dos alimentos que chegam à mesa da população do Estado de São Paulo.

Como observou a deputada Thainara Faria, para a efetiva implementação dos serviços de fiscalização e inspeção se faz ainda mais urgente e necessária a organização de concurso público e contratação de servidores aptos a desenvolver esse tipo de trabalho inédito no Estado de São Paulo.

“A lei proposta cria novas responsabilidades para a Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, que funciona atualmente com um número de servidores aquém do necessário. Como sempre, o governo está sucateando tudo, entregando tudo para privatização. É isso que a gente vê”,

Thainara defendeu as emendas da bancada, dizendo que elas foram apresentadas para garantir que o projeto fosse, de fato, democrático para todos os produtores, para a agricultura familiar, para a economia criativa e solidária e para proteger os serviços de inspeção e fiscalização das privatizações, que o governador tanto gosta de fazer.

“O povo que está recebendo a conta de água mais cara, depois da privatização da Sabesp, o povo que está aí sofrendo porque não consegue acessar a tarifa social, sabe do que eu estou falando. O caminho não é privatizar, o caminho não é ficar terceirizando. Vamos valorizar os servidores públicos e estaduais”, concluiu.

O deputado Dr. Jorge do Carmo também subiu à tribuna para fazer críticas ao projeto do governador.  “Sempre denunciamos a forma como o governador Tarcísio entrega tudo para a iniciativa privada, como se o estado não servisse para administrar nada. Esse é o famoso estado mínimo, que não precisa administrar nada. A fiscalização é um monopólio estatal, não deveria ser entregue a interesses privados,. Essa é a nossa opinião e essa é uma crítica que nós fazemos a esse projeto apresentado pelo governo. ”